TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O acesso, navegação, utilização do nosso website e a realização de compras através dele, implica o conhecimento e aceitação dos termos constantes das presentes condições.
Por decisão unilateral da Ninhos de Sonho®, as presentes condições podem sofrer alterações sendo aplicáveis as que se encontrem em vigor no momento da aquisição do produto.
Assim, antes da realização de uma compra online, o Utilizador deve informar-se sobre os Termos e Condições do nosso Site, de forma a proceder à correta e segura realização da compra. É da responsabilidade do Utilizador a leitura periódica e prévia das presentes condições.
TERMOS:
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - As informações contidas nos presentes Termos e Condições e em www.ninhosdesonho.pt não constituem oferta de venda, mas um convite a contratar. Não se considera existir qualquer contrato de compra até que haja, da parte da Ninhos de Sonho®, expressa aceitação da encomenda efetuada pelo Utilizador.
CONSUMIDOR - Utilizador que, sendo pessoa singular, atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
FORNECEDOR DOS BENS - Para efeitos do contrato de compra de produtos através do site www.ninhosdesonho.pt, considera-se fornecedor Ninhos de Sonho, Lda, (doravante designado pela marca registada de que é titular, NINHOS DE SONHO®), sociedade por quotas com o número de identificação fiscal 518770826, com morada em Rua dos Vales Ferreiros, n.º24, Palmeiria, 2420-124 Caranguejeira, Leiria.
Poderá contactar a Ninhos de Sonho telefonicamente através dos Contacto(s) telefónico (s): (+351) 914 384 182 (Chamada para a rede móvel nacional), todos os dias úteis entre as 9h00 e as 18h00, ou por correio eletrónico para o endereço info@ninhosdesonho.pt.
LOJA ONLINE - Os produtos publicitados no domínio www.ninhosdesonho.pt são comercializados pela Ninhos de Sonho® no âmbito da sua atividade comercial. A disponibilidade dos produtos será definida em função da quantidade de stock disponível. A Ninhos de Sonho® apenas providencia pelas entregas dos produtos, adquiridos na sua loja online, em Portugal Continental e nas Ilhas dos Açores e da Madeira.
As imagens utilizadas para comunicação dos produtos, em www.ninhosdesonho.pt, são ilustrativas, podendo existir diferença entre as cores da imagem e as do produto.
NINHOS DE SONHO – Marca registada em abril de 2022 da propriedade de Ninhos de Sonho, Lda.
PREÇOS - Os preços de venda dos produtos online no nosso site, indicados na moeda euro, são os que estão em vigor no momento do registo da nota de encomenda por parte do utilizador e não incluem os portes de envio, sendo estes faturados em complemento ao preço dos produtos adquiridos, tendo em consideração o montante total do pedido.
O preço apresentado como preço do produto já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público) e não inclui custos com o transporte da encomenda, custos de embalamento, ou outros.
A Ninhos de Sonho®, reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considerar necessárias à loja online, podendo atualizar, mesmo que todos os dias, os produtos e os preços em função das novidades e campanhas que decidir fazer. Não obstante, tais alterações não irão produzir efeitos nas encomendas que já tenham sido realizadas.
UTILIZADOR - Considera-se Utilizador a pessoa que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis no site www.ninhosdesonho.pt, seja para efeitos de informação ou de aquisição de produtos.
O Utilizador compromete-se a utilizar o site apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas. O utilizador concede expressa autorização à Ninhos de Sonho® para anular quaisquer aquisições que considere falsas ou fraudulentas, assim como para suspender ou cancelar a conta de acesso de um Utilizador, caso verifique a existência de atos, dados ou informações fraudulentas.
O Utilizador reconhece que, para efeito de operacionalização da aquisição e entrega de produtos encomendados, terá de nos facultar um conjunto de informações mínimas, necessárias a tal fim. Tais informações ficarão, na parte em que lhes seja aplicável, sujeitas à Política de Privacidade da Ninhos de Sonho®.
Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara e garante que:
a) Tem mais de 18 anos e estar legalmente capaz de celebrar um contrato;
b) A compra de produtos não tem qualquer relação com a sua atividade profissional.
A venda a profissionais é possível, mas as condições de venda serão previamente acordadas com a Ninhos de Sonho®. Se é sua intenção revender os nossos produtos, queira entrar em contacto connosco por qualquer das vias de contacto neste site anunciados.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA:
1.º) REGISTO DO UTILIZADOR PARA A REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
A realização de encomendas no site da Ninhos de Sonho® está dependente do prévio registo do Utilizador em www.ninhosdesonho.pt, com o preenchimento da totalidade dos campos obrigatórios aí identificados. É essencial que disponha de conta de e-mail para poder fazer encomendas na loja online.
Com este registo estará a criar a sua conta pessoal no site www.ninhosdesonho.pt, por via da qual poderá efetuar encomendas e acompanhar o seu estado.
O correto preenchimento dos campos referentes ao registo é da inteira responsabilidade do Utilizador, sendo que a Ninhos de Sonho® não assume qualquer responsabilidade decorrente de erro, lapso ou omissão no preenchimento dos campos de registo e/ou de realização de encomenda e/ou decorrente de realização de compras fraudulentas por terceiros com recurso a dados do Utilizador.
Os dados introduzidos no registo ficam sujeitos à política de privacidade da Ninhos de Sonho®, que poderá ser consultada em www.ninhosdesonho.pt. Ao criar o registo de Utilizador estará a declarar que aceita os termos constantes da política de privacidade.
2.º) REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA e PAGAMENTO
Após o prévio registo de utilizador, aceda a www.ninhosdesonho.pt e selecione os produtos que pretende comprar e adicione-os ao cesto de compras;
Quando tiver terminado a sua seleção selecione a opção Finalizar Compra no menu carrinho de compras;
Associe a sua seleção à sua conta pessoal mediante introdução de login;
Preencha os restantes campos de preenchimento obrigatório;
Selecione a modalidade de entrega pretendida. Atenção que apenas a entrega da encomenda de valor superior a 50,00€, com morada em Portugal Continental, é gratuita. Para encomendas de valor inferior a 50,00€ ou com entrega nos Açores ou Madeira, haverá custos acrescidos a cargo do Utilizador;
Selecione a forma de pagamento da sua encomenda;
O Utilizador poderá optar pela forma de pagamento que, de entre a seleção que lhe é apresentada (Cartão de Crédito/Débito, Transferência bancária, Multibanco e Mb Way e Contra Reembolso) lhe seja mais conveniente, sem que tal afete o valor da sua encomenda;
Confirme os termos da encomenda e aceite os Termos e Condições Gerais de Venda do nosso Site, sendo que, sem a mesma, não será dado seguimento à sua encomenda;
Após conclusão da sua encomenda, receberá um e-mail automático contendo essa informação.
O processamento da encomenda ficará a aguardar pela realização do seu pagamento.
3.º) PROCESSAMENTO DA ENCOMENDA
Uma vez confirmado o pagamento da sua encomenda, iremos processá-la.
4.º) ENTREGA DAS ENCOMENDAS
Para a entrega das compras efetuadas através deste site, a Ninhos de Sonho® recorre a serviços de transporte expresso (CTT Expresso ou outras transportadoras) para entregar as encomendas na morada indicada pelo Cliente.
Após a confirmação do pagamento, as encomendas são normalmente expedidas das nossas instalações no prazo de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis, sujeito à disponibilidade dos produtos. A expedição poderá sofrer atrasos caso um ou mais produtos se encontrem temporariamente sem stock. Nestas situações, o Cliente será informado por e-mail e, sempre que possível, da nova data prevista de expedição.
Após a expedição da mercadoria das nossas instalações, o prazo estimado de entrega pode variar entre 1 (um) e 2 (dois) dias úteis para Portugal Continental e entre 10 (dez) e 14 (catorze) dias de calendário para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Salvo acordo expresso sobre um prazo diferente, a entrega será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do contrato. Para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira, poderá aplicar-se um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que expressamente acordado com o Cliente. A tabela abaixo apresenta os prazos estimados de entrega após a expedição da mercadoria das nossas instalações.
| PRAZO ESTIMADO DE ENTREGA | DESTINO |
| 1–2 dias úteis | Portugal Continental |
| 10–14 dias de calendário | Açores e Madeira |
Os prazos de entrega indicados são estimativas e podem ser afetados por circunstâncias imprevistas, como moradas de entrega incorretas, tentativas de entrega sem sucesso, atrasos relacionados com as transportadoras ou situações de força maior.
Caso a sua encomenda não seja entregue dentro do prazo estimado ou acordado, deverá contactar os nossos serviços com a maior brevidade possível, para que possamos verificar a situação e localizar a sua encomenda.
A encomenda será entregue na morada indicada pelo Cliente durante a finalização da compra. O Cliente deverá assegurar que se encontra alguém disponível na morada de entrega para receber a mercadoria.
Cada expedição é acompanhada de uma fatura ou de outro documento de venda ou transporte aplicável.
Os produtos apresentados no nosso site encontram-se geralmente disponíveis em stock, embora possam ocorrer ruturas temporárias. Caso um produto encomendado esteja indisponível, o Cliente será informado por e-mail e, sempre que possível, ser-lhe-á comunicada uma nova data prevista de expedição. Se não for possível satisfazer a encomenda devido à indisponibilidade de um produto, o Cliente será informado e receberá o reembolso integral do valor pago.
Com a entrega da encomenda transmitir-se-á para o Utilizador o risco referente aos produtos entregues.
Aquando da receção da encomenda, o Utilizador deve proceder sempre à verificação do estado da embalagem na altura da entrega e, caso detete algum dano, deverá inscrevê-lo na guia de entrega.
RECUSA DA ENCOMENDA
A Ninhos de Sonho® reserva-se o direito a recusar a encomenda se as informações fornecidas aquando da sua realização ou da criação da conta pessoal de Utilizador forem incompletas, a informação da faturação esteja incorreta, em caso de suspeita de fraude e nos demais casos previstos ao longo das presentes condições.
Nas situações supramencionadas, o Utilizador irá receber, através do e-mail associado à sua encomenda, informação de cancelamento e das suas causas.
Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação do stock existente.
No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, o Utilizador receberá no e-mail associado à sua encomenda, informação sobre a indisponibilidade temporária ou definitiva do produto, sendo efetuado no prazo de 30 dias contados da comunicação de indisponibilidade, o reembolso total do valor liquidado.
A devolução dos valores será efetuada por transferência bancária, sem qualquer custo para o Utilizador, que será contactado para fornecer os dados necessários para o efeito.
GARANTIA LEGAL
De acordo com o Decreto-Lei n.º84/2021 de 18 de Outubro, os produtos comercializados em www.ninhosdesonho.pt gozam de um prazo de garantia legal de 3 (três) anos a contar da entrega do bem.
Caso verifique que o produto não se encontra em conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (por meio de reparação ou de substituição), à redução proporcionada do preço ou à resolução do contrato, de acordo com o disposto no supracitado diploma legal.
Estão excluídos do âmbito da garantia todos os produtos que tenham sido indevidamente manuseados ou aplicados ou ainda a desconformidade que decorra de desgaste habitual.
Para exercer os direitos decorrentes da não conformidade, o consumidor deverá denunciar a falta de não conformidade à Ninhos de Sonho®. A denúncia deverá ser feita por correio postal para Rua dos Vales Ferreiros, n.º24, Palmeiria, 2420-124 Caranguejeira, Leiria ou para o correio eletrónico para info@ninhosdesonho.pt. A Ninhos de Sonho® tem o direito de exigir que o produto lhe seja exibido, previamente à aceitação da não conformidade, para efeito de validação/confirmação da não conformidade.
Caso a não conformidade seja aceite, a reparação ou substituição do produto será realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar do momento em que a Ninhos de Sonho® foi informada pelo consumidor da falta de conformidade.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
Apesar do máximo rigor aplicado na atualização do nosso site www.ninhosdesonho.pt, é possível que possam existir erros involuntários na informação apresentada sobre os nossos produtos, pelo que, caso tal se verifique, a Ninhos de Sonho® reserva-se no direito de cancelar a encomenda.
A Ninhos de Sonho® será apenas responsabilizada pelos eventuais danos que o Utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa sua, reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco.
Desta forma, a responsabilidade da Ninhos de Sonho® não poderá ser estendida para todos os incómodos/inconvenientes ou danos provocados pela utilização da rede Internet, nomeadamente por interrupção de um serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos.
Para além disso, a Ninhos de Sonho® não deverá ser considerada responsável no caso de a encomenda não ser entregue por um caso de força maior, como por exemplo, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.
Nenhuma disposição da presente cláusula afetará os direitos do consumidor, nem o seu direito de livre resolução.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONSUMIDOR
Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014 de 14/2 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o consumidor tem direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias (intervalo de reflexão) a contar da posse física dos bens, período durante o qual pode proceder à devolução do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo para o efeito.
Considera-se “consumidor” o Utilizador que, sendo pessoa singular, atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Contudo, no âmbito da devolução, deverão ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo do direito de livre resolução:
a) O produto não deverá ter sido utilizado para além do necessário à verificação da sua natureza, características e funcionamento;
b) O produto deverá conservar as suas características originais, podendo o Consumidor ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto;
c) O produto deverá estar completo e apropriadamente acondicionado (caso o artigo seja constituído por mais do que uma peça, estas devem ser devolvidas na totalidade);
A fim de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato por qualquer forma inequívoca, indicando o seu nome, endereço geográfico e contactos, identificação do bem adquirido, data da encomenda e de receção do bem, de modo a facilitar a identificação da encomenda. O consumidor pode proceder à elaboração e envio da sua comunicação de decisão de resolução, da qual devem constar as informações supramencionadas, por correio eletrónico para info@ninhosdesonho.pt ou correio para Rua dos Vales Ferreiros, n.º 24, Palmeiria, 2420-124 Caranguejeira, Leiria. Ser-lhe-á enviado um aviso de confirmação da receção da comunicação de resolução contratual.
Após a comunicação da decisão de resolução do contrato, o Consumidor deverá disponibilizar o produto encomendado para recolha, devidamente acondicionado e acompanhado de uma cópia da comunicação de resolução e da fatura de compra, quando disponíveis. A recolha será agendada pela Ninhos de Sonho® em articulação com o Consumidor, sendo o produto devolvido para o seguinte endereço: Rua dos Vales Ferreiros, n.º 24, Palmeiria, 2420-124 Caranguejeira, Leiria.
Assim que a encomenda devolvida seja rececionada, o Consumidor será informado por e-mail da sua receção. O estado do produto será verificado, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis ao reembolso. A devolução dos montantes devidos será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o Consumidor.
Nas devoluções efetuadas ao abrigo do direito de livre resolução, a recolha do produto será agendada pela Ninhos de Sonho® em articulação com o Consumidor. O custo fixo de recolha é de 6,50€ para Portugal Continental e de 9,50€ para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Estes valores serão suportados pelo Consumidor e deduzidos ao montante a reembolsar.
O Consumidor deverá assegurar o adequado acondicionamento do produto para a recolha, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis por eventuais danos ocorridos durante o processo de devolução.
O Consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), deduzidos os custos diretos de recolha aplicáveis e previamente comunicados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a Ninhos de Sonho® seja informada da decisão de resolução.
Caso o Consumidor e a Ninhos de Sonho® acordem expressamente que o reembolso seja efetuado por transferência bancária, o Consumidor compromete-se a comunicar o seu IBAN para o efeito, sem que daí resultem quaisquer custos adicionais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ninhos de Sonho, Lda é detentora da marca Ninhos de Sonho® e dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente propriedade industrial, marcas, desenhos, direitos de autor e direitos conexos dos conteúdos publicados no site www.ninhosdesonho.pt que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, e bem assim dos produtos aqui comercializados, os quais constituem obras de caráter intelectual e criativo especificamente protegidas pelos vários ramos do direito intelectual, normas comerciais, de concorrência e outras legislações aplicáveis.
INTEGRALIDADE
No caso de uma das cláusulas do presente documento ser declarada nula por uma alteração de legislação, de regulamentação ou por decisão judicial, não deverá em caso algum afetar a validade e o cumprimento de todas as outras disposições das presentes Condições Gerais de Venda.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes condições gerais de venda e o contrato de compra e venda são regulados pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo de as Partes se comprometerem a tentar obter uma solução amigável antes de qualquer ação judicial, qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução do mesmo será competência do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para a resolução alternativa de litígios, cujo valor não exceda 5.000,00€ poderá, querendo, recorrer aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
De acordo com o artigo 18.º Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, informamos que, os consumidores podem recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
ACESSO À PÁGINA ONLINE WWW.NINHOSDESONHO.PT
Em caso de força maior, nomeadamente, dificuldades informáticas ou técnicas, de dificuldades associadas à estrutura das redes de telecomunicações, de bloqueio das redes de telecomunicações, de greve, de estado de emergência nacional ou local, de intempéries, o acesso a toda ou parte da página poderá ser suspenso mediante simples decisão da Ninhos de Sonho®.
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CAMPANHAS
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Válido de 14/10/2025 a 31/12/2026, salvo ruptura antecipada de stock.
Campanha exclusivamente válida para preços de venda ao público.